Delegados dos Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos da CAPOLBRAS é um órgão integrante da estrutura administrativa da CONSULPAZ, OSCIP qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme o processo nº 08000.037223/2015-29, publicado no Diário Oficial.

O Delegado Defensor dos Direitos Humanos da CONSULPAZ tem sua atuação protegida pelo Decreto nº 6.044/2007 e amparada pelas resoluções internacionais de direitos humanos 53/144 e 60/161, de 28/02/2006, das Nações Unidas (ONU). Sua principal missão é mediar conflitos, além de promover, proteger e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, atuando como fiscalizador e ouvidor, com o objetivo de denunciar abusos cometidos pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público.

A Comissão Especial de Direitos Humanos dos Servidores da Segurança Pública (CEDHSSP) atua na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos servidores públicos da segurança pública, formulando políticas, diretrizes e ações de integração entre governos, agências de segurança e a iniciativa privada. Sua atuação busca fomentar a cooperação no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e nas 12 Ações Estratégicas do PNSPDS, conforme o Decreto nº 10.822, de 29/12/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a comissão se alinha ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, e às 13 Ações Estratégicas do PNSPDS, bem como ao Plano Nacional de Direitos Humanos para Profissionais da Segurança Pública.