Código de Ética CAPOLBRAS

A Capelães de Polícia, Operadores da Lei e Ambientes Forenses do Brasil, denominados (CAPOLBRAS), busca atender as demandas sociais, emocionais e espirituais dos operadores da lei brasileiros, norteada por elevados padrões técnicos e pela existência de normas éticas que garantam pacificação do indivíduo e a sociedade como um todo.

Capítulo I – Disposições Preliminares

A) Objetivo: Estabelece que o código trata dos deveres dos CAPOLBRAS e como deve ser o controle ético da função, e julgar infrações, sem prejudicar os direitos legais. Integra a esse código o termo juramentado do conselho de classe da CAPOLBRAS.

B) Competências: A Superintendência Geral da CAPOLBRAS é responsável por garantir o cumprimento do código, elaborar jurisprudência e atuar em casos omissos.

C) Execução: Cabe aos Superintendentes Regionais o papel de zelar pela aplicação do código e interessados comunicar as infrações para que a Superintendência Geral da CAPOLBRAS possa atuar com base no Código de Processo Ético.

D) Consequências: Profissionais que infringirem o código estão sujeitos a penalidades conforme a legislação interna CAPOLBRAS e leis vigentes.

Capítulo II – Das Responsabilidades Fundamentais

A) Inscrição e Atualização: Para atuar como CAPOLBRAS, o indivíduo deve estar inscrito e juramentado no Conselho de Classe CAPOLBRAS e manter seus dados atualizados e sua funcional com validade obrigatoriamente anual.

B) Responsabilidade Profissional: O CAPOLBRAS deve atuar no serviço público e privado oferecendo voluntariamente assistência pacificadora, espiritual, emocional, física e social, no cuidado e reabilitação do ser humano de forma ética, sem discriminação, respeitando os princípios das organizações e sistemas de justiça.

C) Competência Profissional: O CAPOLBRAS deve avaliar sua capacidade técnica e só aceitar tarefas que esteja apto a realizar com segurança dentro da diplomação, qualificação e/ou nomeação designada pela Superintendência Regional ou Geral.

D) Proteção e Responsabilidade: O CAPOLBRAS deve proteger o atendido e a instituição contra danos causados por negligência ou imprudência e agir, quando necessário, para garantir o bem-estar de todos.

E) Comunicação de Infrações: O CAPOLBRAS deve informar à Superintendência Regional ou Geral, qualquer infração ética, legal ou criminal que tenha conhecimento.

F) Educação Continuada: O CAPOLBRAS deve buscar a atualização e aperfeiçoamento constante de seus conhecimentos técnicos e científicos para benefício na qualidade da assistência.

G) Deveres Fundamentais: O CAPOLBRAS deve exercer suas funções com responsabilidade, respeitar a ética e as leis, manter segredo profissional, e promover a inclusão social e os direitos humanos.

H) Proibições: Estabelece o que é proibido para o CAPOLBRAS, negar assistência em urgências, prescrever tratamentos desnecessários ou não adequados a sua área de atuação, e utilizar sua atribuição para fins comerciais inadequados.

Capítulo III – Do Relacionamento com o Cliente/Paciente/Usuário

A) Assistência Adequada: O CAPOLBRAS deve garantir que a assistência prestada ao cliente seja adequada, utilizando métodos e técnicas reconhecidas, além da fé e assistência espiritual.

B) Responsabilidade pelo Tratamento: O CAPOLBRAS deve buscar elaborar parecer indicando ao profissional de saúde mental um plano de tratamento e encaminhamentos necessários.

C) Confidencialidade: O CAPOLBRAS deve proteger a confiabilidade dos clientes e garantir que eles permaneçam acessíveis apenas a quem tem direito.

D) Deveres com o Cliente: O CAPOLBRAS deve respeitar a dignidade e os direitos do cliente, garantindo o atendimento sem discriminação, respeitando sua autonomia, privacidade, cultura, religião e grupo social.

E) Proibições com o Cliente: Proíbe abandono do paciente, avaliação sem acompanhamento, e divulgação de tratamentos infundados ou não comprovados.

Capítulo IV – Relacionamento com a Equipe

A) Colaboração em Equipes: O CAPOLBRAS deve trabalhar cooperativamente em equipes interdisciplinares, respeitando as contribuições dos outros profissionais.

B) Responsabilidade pela Supervisão: O CAPOLBRAS, sempre que necessário, deverá realizar as assistências espirituais sob supervisão pastoral; as assistência emocionais sob supervisão de um profissional qualificado na área.

C) Responsabilidade Individual: O CAPOLBRAS não é isento de responsabilidade por erros profissionais cometidos em equipe e deve ser responsabilizado de acordo com sua culpa, sendo este suspenso imediatamente l, e encaminhado às Superintendência Regional e Geral.

D) Denúncia de Infrações: O CAPOLBRAS deve denunciar infrações éticas e legais às Superintendência Regional e Geral.

E) Respeito em Eventos: O CAPOLBRAS deve ser respeitoso e cordial em todos os eventos e atendimento, abstendo-se do uso de drogas lícitas e ilícitas, como álcool e cigarros, principalmente em atendido, para assim, evitar infrações  e prejudicar a reputação da entidade

F) Respeito aos Colegas: Deve tratar seus colegas e outros profissionais com respeito, seja de forma verbal, escrita ou eletrônica.

G) Cooperação com Diagnóstico e Tratamento: O CAPOLBRAS deve cooperar com outros profissionais em diagnósticos e tratamentos, sem interferir nas ações do colega.

H) Responsabilidade Profissional: O CAPOLBRAS não deve indicar o conduto profissional de outro colega, mas sim colaborar de forma respeitosa.

I)  Reencaminhamento de Pacientes: O CAPOLBRAS deve reencaminhar o paciente de volta ao colega quando ele voltar a ter condições de atender ao paciente.

J) Proibições Entre Profissionais: Estabelece as proibições entre colegas, como concorrência desleal, indução a condutas antiéticas e desvio de clientes entre profissionais.

Capítulo V – Responsabilidades no Exercício da CAPOLBRAS.

A) Conformidade com Políticas Públicas: O CAPOLBRAS deve atuar conforme as políticas públicas de saúde, assistência social, emocional, espiritual, educação e cultura.

B) Melhoria da Prática Profissional: O CAPOLBRAS deve trabalhar para melhorar a qualidade da assistência emocional, ocupacional, respeitando as legislações e as políticas públicas.

C) Solidariedade Profissional: O terapeuta deve apoiar movimentos que defendam a dignidade e os direitos dos profissionais e a melhoria das condições de trabalho.

D) Responsabilidade Financeira: O CAPOLBRAS deve cumprir suas obrigações financeiras independentemente do seu trabalho voluntário.

E) Proibições: Estabelece o que é proibido em relação ao ensino e à cobrança de honorários, e proíbe práticas antiéticas no exercício da profissão.

Capítulo VI – Sigilo Profissional

A) Sigilo Profissional: O CAPOLBRAS não pode revelar informações confidenciais sem justa causa e deve orientar seus colaboradores sobre o sigilo.

Capítulo VII – A CAPOLBRAS perante as entidades de Classe

A) Atuação nas Entidades de Classe: O CAPOLBRAS deve atuar nas diretrizes da entidade, sendo a CAPOLBRAS a única represente legal.

B) Participação em Entidades: Recomenda-se que o terapeuta participe de entidades associativas que promovam a classe profissional.

C) Proibições Contra Entidades de Classe: Proíbe a manifestação depreciativa contra órgãos representativos de profissão, entidade civil e privada, seja como docente ou em outras situações.

Capítulo VIII – Honorários Profissionais

A) Remuneração: Ao CAPOLBRAS é vedado qualquer representação da entidade e captação de recursos públicos. Para isso, deve encaminhar a Superintendência Regional e/ou Geral a demanda.  

B) Fixação de Honorários: O terapeuta deve seguir a lei do Voluntariado, ficando vedado honorários em favor da assistência.

C) Isenção de Honorários: O CAPOLBRAS deve isentar-se de recebimento de honorários em toda e qualquer situação.

D) Assistência Gratuita: O CAPOLBRAS deve prestar seus serviços gratuitamente.

E) Proibições na Cobrança de Honorários: O CAPOLBRAS não pode cobrar honorários de instituições públicas ou realizar práticas antiéticas  de cobrança.

Capítulo IX – Docência, Preceptoria e Pesquisa

A) Prática Acadêmica e Científica: O CAPOLBRAS deve seguir princípios éticos de fé e religiosidade, mas deve utilizar também parecer científicos ao lecionar, supervisionar e produzir pesquisas.

B) Pesquisa e Consentimento: O CAPOLBRAS deve obter o consentimento dos participantes para pesquisas e garantir a segurança e ética da pesquisa.

C) Exercício de Docência: Proíbe o CAPOLBRAS de lecionar ou realizar pesquisas sem estar registrado e rigorosamente em dia com sua funcional e matrícula.

D) Proibições na Pesquisa: Estabelece o que é proibido na pesquisa, como manipulação de dados e falta de independência religiosa e científica.

E) Veracidade: O CAPOLBRAS deve garantir que suas publicações sejam verdadeiras e não identifiquem individualmente os participantes da pesquisa.

Capítulo X – Divulgação Profissional

A) Divulgação Ética: O CAPOLBRAS deve promover seus serviços de forma ética, seguindo os preceitos do código de ética.

B) Uso da Internet: A divulgação na internet deve respeitar as normas do código de ética. Ficando vetado a utilização parcial ou integral de informações de dados da CAPOLBRAS, sem expressa autorização.

C) Anúncios Profissionais: É vedado utilização da logomarca em anúncios, eventos, sites e outros, sem a devida expressa autorização.

D) Anúncios Coletivos: É permitido que divulguem suas atividades, respeitando integralmente esse código de ética.

E) Divulgação Eletrônica: Regula a divulgação de textos, imagens e vídeos em meios eletrônicos, com responsabilidade individual do divulgador.

F) Responsabilidade nos Meios de Comunicação: O CAPOLBRAS será responsável pela impropriedade técnica ou transgressão ao divulgar informações sobre atuação. Ficando orientado que qualquer entrevista ou matéria de imprensa, deve ser feito anteriormente pedido de autorização junto à Superintendência Geral.

Capítulo XI – Disposições Gerais

A) Penas Disciplinares: Estabelece que infrações ao código podem resultar em penalidades disciplinares, conforme a legislação. Sendo após o devido e justo processo administrativo, se condenado, as penas de: suspensão da atividade para períodos definidos no processo; suspensão do registro e recolhimento da funcional; exclusão do rol de membros.

B) Prescrição das Infrações: As infrações prescrevem após 6 meses, mas processos paralisados podem ser arquivados após 1 ano.

C) Resolução de Casos Omissos: O Plenário do Conselho da CAPOLBRAS, será convocado pela superintendência geral, para resolve os casos não previstos nesse código.

D) Entrada em Vigor: O código entra em vigor na data de sua publicação dia 01 de abril de 2025.