O Anuário Brasileiro de Segurança Pública se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor. Trata-se do mais amplo retrato da Segurança Pública brasileira.
O Mapa da Segurança Pública representa um avanço significativo na gestão e transparência dos dados de segurança pública no Brasil. Trata-se de uma publicação anual que sistematiza e publiciza, de forma organizada, os principais indicadores criminais e estatísticas coletadas em âmbito nacional, servindo como referência para a formulação de políticas públicas, diagnósticos e pesquisas. Além disso, reforça o compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a divulgação regular e padronizada dessas informações, promovendo maior transparência, comparabilidade entre as unidades da federação e apoio à tomada de decisões estratégicas na área da segurança.
ATUAÇÃO POLICIAL
NA PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS DE
PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE
No estudo Segurança Pública e Direitos Humanos: um estudo na sociedade democrática brasileira, o objeto trabalhado referiu-se à reflexão da inserção dos conteúdos de Direitos Humanos nas corporações policiais militares, tendo como objetivo analisar a formação e difusão dos Direitos Humanos na Policia Militar em cidades representativas das cinco regiões do Brasil, especificamente nas capitais onde há a existência de Ouvidoria, acesso as informações, por possuirem municipios atendidos pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e possuirem semelhantes taxas de homicidio conforme Mapa da Violência 2008.
As Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) são atores-chave que podem preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos. Elas trabalham para garantir o Estado de Direito e lutar contra a impunidade no país. Também procuram a aplicação nacional dos tratados e mecanismos internacionais de direitos humanos. As INDH são fundamentais para promover o respeito dos direitos humanos em cada país. Também podem impelir a elaboração de planos de ação e fomen - tar políticas públicas em direitos humanos, além de apresentar propostas legislativas e avaliar o cumpri - mento das obrigações internacionais adquiridas pelos Estados. Podem aumentar a apropriação e abrangência nacio - nal de projetos de cooperação técnica, melhorando sua sustentabilidade. Representam uma aliança estratégica entre o sistema nacional e internacional, visto que podem facilitar a in - teração com todos os atores do sistema de proteção nacional como o poder executivo, poder judiciário, o Congresso Nacional e a sociedade civil.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS
O Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei – também denominado de Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei – foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas por intermédio da Resolução n. 34/169, de 17 de dezembro de 1979, ocasião em que passou a servir de referência e orientação para todas as polícias do mundo. Em que pese se tratar de um documento que exerça forte influência nos países, possui caráter consultivo – sem caráter vinculante, portanto – o que desobriga o Brasil de adotá-lo integralmente. O Código possui 08 (oito) artigos que trazem diretrizes e limites para a atuação dos encarregados para a aplicação da lei.
Uso de condecorações nos uniformes
O documento fornece diretrizes sobre o uso de condecorações e distintivos nos uniformes do Exército brasileiro.
A fixação de condecorações, medalhas, distintivos e alamares em uniformes militares é regulamentada pelas Forças Armadas e segue regras específicas de ordem de precedência, posição no uniforme e ocasião de uso, variando entre as forças e os tipos de uniforme.
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