CAPOLBRAS

A Capelães de Polícia, Operadores da Lei e Ambientes Forenses do Brasil é uma conceituada Organização da Sociedade Civil (OSC) brasileira, de interesse público, voltada à cooperação humanitária, assistência espiritual, apoio biopsicossocial  e de valorização da dignidade humana dos profissionais que atuam na linha de frente da defesa, polícia, segurança pública, resposta a emergências, proteção institucional e ambientes forenses.

Somos uma força voluntária de assistência e suporte humanitário especializada no acolhimento socioespiritual, emocional e psicossocial de agentes das forças de defesa, forças de segurança, policiais, operadores da lei, profissionais de ambientes forenses e demais servidores operacionais submetidos a elevados níveis de pressão, risco, desgaste emocional e exposição contínua a cenários críticos.

Mais do que uma organização, somos uma missão institucional de cuidado, fortalecimento e valorização daqueles que permanecem diariamente na linha de frente da missão de proteger, servir e salvar vidas. “Nós cuidamos de quem protege.”

DIFERENCIAL ESTRATÉGICO E ATUAÇÃO OPERACIONAL 

Somos o pioneiro e único programa de capelania especializado no Brasil com disponibilidade 24 horas. Atuamos diretamente no front — quartéis, delegacias, unidades prisionais, hospitais e unidades judiciárias — assegurando que o profissional de segurança público e populares, recebam acolhimento humanizado no exato momento da necessidade.

EIXOS DE INTERVENÇÃO CRÍTICA

1 - Gestão de Crises: Mitigação de estresse severo e estabilização emocional em cenários de alta pressão.

2 - Prevenção ao Suicídio: Bandeira inegociável da instituição, focada na preservação da vida dos operadores da lei.

3 - Mediação de Conflitos: Intervenção técnica em momentos críticos, como tomadas de reféns e pacificação institucional.

CONCEITO DOUTRINÁRIO CÍVICO-MILITAR 

A CAPOLBRAS opera sob o princípio da cooperação interinstitucional. Nossos projetos são voluntários de integração com o poder público e as estruturas de segurança, funcionando como um mecanismo de resiliência social tanto em tempos de normalidade quanto em cenários de crise aguda.

CAPELANIA INTER-RELIGIOSA E NEUTRALIDADE 

Nossa atuação é regida pelo não proselitismo. Promovemos um espaço orgânico de diálogo inter-religioso, onde a espiritualidade é tratada com neutralidade institucional e foco absoluto no bem-estar do indivíduo, independentemente de sua crença ou ausência dela.

PROGRAMA ESTRUTURAL DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE (PEAS – CAPOLBRAS)

Abaixo, as 10 categorias de atuação estratégica reestruturadas para o contexto de alta performance e doutrina institucional:

1. Células de Aconselhamento Individual (CAI)

Foco: Suporte personalizado e sigiloso para operadores de segurança e peritos forenses.

Metodologia Operacional: Aplicação de escuta qualificada e psicoteologia funcional. O atendimento é pautado pela neutralidade e acolhimento, permitindo a descompressão emocional sem exposição do prontuário funcional do agente.

2. Núcleos de Apoio e Solidariedade Institucional (NASI)

Foco: Grupos de suporte mútuo para compartilhamento de experiências ocupacionais.

Metodologia Operacional: Reuniões periódicas para discussão de dilemas éticos, espirituais e estresse pós-traumático. Utiliza-se a dinâmica de grupo para o fortalecimento da coesão e da identidade de corpo.

3. Programa de Prevenção ao Burnout e Resiliência Psíquica (PPBurnout)

Foco: Combate ao esgotamento profissional e promoção do equilíbrio mental.

Metodologia Operacional: Workshops de capacitação contínua em mindfulnessadaptado, técnicas de controle de ansiedade e renovação interior através da meditação bíblica e espiritualidade funcional.

4. Liderança Estratégica e Gestão de Capelania

Foco: Capacitação de gestores e líderes das forças de segurança no suporte aos seus subordinados.

Metodologia Operacional: Seminários de Liderança Emocional e Ética religosa, focados no gerenciamento de crises de moral e na manutenção da integridade da tropa sob comando.

5. Capelania de Prontidão e Resposta a Incidentes Críticos (PRIC)

Foco: Presença imediata em locais de ocorrência traumática (confrontos, perdas em serviço ou desastres).

Metodologia Operacional: Desdobramento de capelães em delegacias, unidades prisionais e tribunais para suporte "pós-evento", oferecendo acolhimento discreto e estabilização emocional rápida.

6. Programa de Fortalecimento da Célula Familiar (PFCF)

Foco: Blindagem emocional e espiritual do núcleo familiar do agente.

Metodologia Operacional: Aconselhamento conjugal e familiar focado nas especificidades do risco profissional, ajudando cônjuges e filhos a processarem o estresse indireto e a ausência do operador.

7. Ciclos de Revitalização e Retiros de Recomposição

Foco: Descompressão total e renovação da fé em ambiente controlado e pacífico.

Metodologia Operacional: Organização de retiros de imersão espiritual, afastando o profissional do cenário de conflito para um tempo de introspecção, instrução moral e revitalização da motivação vocacional.

8. Observatório de Ética e Integridade Espiritual (IE)

Foco: Desenvolvimento da conduta moral e prevenção de desvios éticos.

Metodologia Operacional: Sessões educativas sobre a aplicação da espiritualidade, de princípios bíblicos no exercício da justiça, tratando de temas como combate à corrupção, resiliência moral e a ética do cuidado no serviço público.

9. Assistência Pós-Trauma e Apoio a Enlutados (APTE)

Foco: Suporte integral a vítimas e famílias de agentes falecidos no cumprimento do dever.

Metodologia Operacional: Visitas domiciliares, apoio em cerimônias fúnebres e acompanhamento continuado de viúvas e órfãos, promovendo a restauração espiritual e o suporte humanitário pós-perda.

10. Unidade de Capelania Forense e Humanização Judiciária (CFHJ)

Foco: Assistência em ambientes de alta carga emocional como institutos de perícia e tribunais.

Metodologia Operacional: Intervenção em ambientes forenses para suporte a profissionais e pessoas expostas a crimes e perícias traumáticas, garantindo a preservação da saúde mental através do acolhimento espiritual.

PROGRAMA ESCUTA CAPOLBRAS

O Programa Escuta CAPOLBRAS constitui estrutura permanente de acolhimento humanitário, suporte emocional e assistência psicossocial voltada aos profissionais da segurança pública, operadores da lei, ambientes forenses, agentes institucionais e seus familiares. O programa atua na preservação da vida, dignidade humana e estabilidade emocional diante das pressões inerentes ao serviço operacional.

Estrutura de Atendimento

• Atendimento psicológico presencial; 
• Atendimento psicológico on-line; 
• Acolhimento sigiloso e humanizado; 
• Escuta qualificada; 
• Suporte emocional emergencial; 
• Acompanhamento biopsicossocial não clínico; 
• Assistência pós-trauma; 
• Encaminhamento especializado, quando necessário. 

O programa mantém política permanente de:

• prevenção ao suicídio; 
• prevenção da violência autoprovocada; 
• promoção da saúde mental institucional; 
• valorização da vida. 

Ações Desenvolvidas

• Identificação precoce de sofrimento psíquico; 
• Acompanhamento emocional especializado; 
• Atendimento emergencial humanitário; 
• Campanhas de conscientização; 
• Fortalecimento de vínculos institucionais e familiares. 

Protocolos Especializados para Segurança Pública

• exposição contínua à violência; 
• estresse pós-traumático; 
• confrontos armados; 
• pressão hierárquica; 
• fadiga operacional; 
• sobrecarga emocional; 
• perdas em serviço; 
• exposição a cenas traumáticas. 

PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO SOCIAL

• proteção da dignidade humana; 
• valorização profissional; 
• fortalecimento da cidadania; 
• promoção da cultura de paz; 
• proteção social dos agentes públicos; 
• assistência humanitária; 
• combate à discriminação; 
• enfrentamento da violência institucional. 

Proteção Social e Assistência Humanitária

• acolhimento assistencial; 
• visitas institucionais; 
• acompanhamento familiar; 
• orientação social; 
• apoio comunitário; 
• mediação humanizada de conflitos. 

PROGRAMA CAPOLBRAS MULHERES

O CAPOLBRAS Mulheres constitui política institucional de proteção, acolhimento e 

fortalecimento das mulheres integrantes da segurança pública e ambientes forenses.

Objetivos Estratégicos

• Enfrentamento da violência de gênero institucional; 
• Proteção da mulher policial; 
• Promoção da saúde mental; 
• Valorização profissional feminina; 
• Acolhimento humanizado; 
• Fortalecimento emocional e social. 

Ações Operacionais

• Apoio psicossocial; 
• Escuta qualificada; 
• Assistência familiar; 
• Mediação de conflitos; 
• Orientação humanitária; 
• Suporte institucional; 
• Promoção da qualidade de vida. 

PRONASCI-CAPOLBRAS - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

Programa institucional inspirado nos princípios da Lei nº 11.530/2007, voltado à integração entre:

• segurança pública; 
• cidadania; 
• direitos humanos; 
• prevenção da violência; 
• fortalecimento comunitário. 

Diretrizes Institucionais

• Prevenção da violência; 
• Promoção da cidadania; 
• Proteção social; 
• Inclusão comunitária; 
• Fortalecimento institucional; 
• Valorização profissional; 
• Promoção dos direitos humanos. 

Áreas de Atuação

• Ações sociais comunitárias; 
• Assistência humanitária; 
• Programas preventivos; 
• Atividades educativas; 
• Apoio a grupos vulneráveis; 
• Promoção da cultura de paz; 
• Prevenção da criminalidade. 

ESTRUTURA DE COMANDO E DISCIPLINAR

A organização é pautada pelos princípios da hierarquia, 

disciplina organizacional, legalidade e legitimidade.

Estrutura Organizacional

1. Comando Geral; 
2. Superintendências; 
3. Coordenação Operacional; 
4. Unidades Técnicas; 
5. Corpo de Voluntários de Elite. 

FRENTES DE SERVIÇO

• Gestão de Crises; 
• Prevenção ao Suicídio; 
• Mediação de Conflitos; 
• Escuta qualificada; 
• Suporte biopsicossocial não clínico; 
• Assistência espiritual; 
• Gestão de luto; 
• Apoio hospitalar e prisional; 
• Assistência familiar; 
• Capacitação operacional. 

PRINCÍPIOS E NORMAS DE ATUAÇÃO

1. Independência Funcional

Autonomia técnica voltada ao bem-estar do assistido.

2. Confidencialidade Absoluta

Sigilo sobre informações sensíveis e proteção da privacidade.

3. Humanização Operacional

Redução de danos psicossociais e prevenção de colapsos emocionais.

4. Educação Moral e Cívica

Promoção de disciplina, responsabilidade e espírito de serviço.

5. Cultura de Paz

Promoção do diálogo construtivo e prevenção da violência.

COEFICIENTE ESPIRITUAL (QS)

A CAPOLBRAS utiliza a espiritualidade como ferramenta de resiliência emocional e fortalecimento existencial. O objetivo é desenvolver o Coeficiente Espiritual (QS), permitindo ao indivíduo resgatar o sentido da vida, restaurar o equilíbrio emocional e fortalecer sua capacidade de enfrentamento das adversidades.

RESILIÊNCIA

Na esfera terapêutica e assistencial, a espiritualidade é utilizada como ferramenta complementar de fortalecimento emocional e reconstrução da dignidade humana.

IMPACTO ESTRATÉGICO E COMPROMISSO

A CAPOLBRAS busca a redução das vulnerabilidades institucionais e o fortalecimento da confiança entre sociedade e forças de segurança.

Atuamos em observância aos princípios dos Direitos Humanos (DH) e do Direito Internacional Humanitário (DIH).

SUPORTE AO MEMBRO

Nossa missão é complementar e apoiar, sem substituir funções típicas do Estado ou exercer poder de polícia.

A CAPOLBRAS oferece aos seus membros:

• respaldo documental; 
• suporte institucional; 
• segurança jurídica baseada na legislação vigente; 
• preparação técnica e ética; 
• fortalecimento humanitário e operacional. 

Nossos voluntários são preparados para atuar como ponte entre o caos e a paz, exercendo suas funções com responsabilidade, credibilidade e compromisso institucional.

A CAPOLBRAS, na qualidade de Organização da Sociedade Civil (OSC) e entidade declarada de utilidade pública, atua como organismo colaborador complementar em ações humanitárias, assistenciais, espirituais, sociais e biopsicossociais voltadas aos profissionais da segurança pública, operadores da lei e ambientes forenses. Seu reconhecimento jurídico encontra respaldo na Lei nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, especialmente em seu art. 2º, inciso I, alínea “c”, que reconhece as organizações religiosas com finalidade social e de interesse público como OSC. 

A CAPOLBRAS também possui cadastro ativo e atualizado no Mapa das Organizações da Sociedade Civil — MOSC, sob nº 1428154, vinculado ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ao Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo Federal do Brasil, reforçando sua regularidade institucional e atuação no âmbito do interesse público.

Na Segurança Pública, sua participação institucional colaborativa encontra fundamento ainda na Lei nº 13.675/2018, no Decreto Federal nº 10.822/2021, na Lei nº 14.751/2023, na Lei nº 14.531/2023 e outros ordenamentos jurídicos, que reconhecem princípios de participação social na valorização humana, proteção dos direitos fundamentais, assistência biopsicossocial e promoção da dignidade da pessoa humana dos profissionais da segurança pública. 

Nesse contexto, os membros da CAPOLBRAS desenvolvem atividades complementares de acolhimento humano, assistência espiritual, apoio psicossocial, promoção dos direitos humanos, proteção social, apoio familiar e valorização profissional da Segurança Pública e em Ambientes Forenses, sempre em respeito aos limites legais, à hierarquia, à disciplina e à organização administrativa das instituições públicas e militares. 

1 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

Lei nº 14.751/2023 - A CAPOLBRAS, na condição de Organização da Sociedade Civil de Utilidade Pública humanitária, assistencial, espiritual e social, atua como organismo complementar de cooperação institucional voluntaria em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei nº 14.751/2023 que é a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normas gerais sobre direitos, garantias, valorização profissional, proteção institucional e dignidade humana de promoção da saúde física, mental, espiritual e biopsicossocial dos militares estaduais.

A participação complementar das OSCs na Lei 14.751/2023 decorre da interpretação conjunta das Leis nº 14.751/2023, 13.019/2014, 13.675/2018, do Decreto nº 10.822/2021, do art. 203 da Constituição Federal.

2 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - PNSPDS

LEI Nº 13.675/2018 Art. 1º - Estabelece mecanismos de integração entre órgãos públicos e sociedade civil na promoção da segurança pública.

Art. 4º Inciso II, Inciso III e Inciso VII — desenvolvimento de ações de proteção, valorização e respeito aos direitos fundamentais e da dignidade dos profissionais de segurança pública permitindo assistência social, espiritual e apoio institucional, inclusive com a participação das OSCs permitindo: cooperação comunitária, participação em conselhos, desenvolvimento de ações complementares e apoio social preventivo.

Art. 7º - reforça a integração das instituições que compõem o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, permitindo a cooperação social e a atuação complementar das Organizações da Sociedade Civil em ações preventivas, comunitárias, assistenciais e de promoção da dignidade humana.

Decreto Federal nº 10.822/2021 art. 19, inciso I - prevê a participação social de interesse público na governança do PNSPDS 2021–2030, ao prever a participação e controle social, ações complementares, apoio institucional e promoção da dignidade humana, cooperação social e institucional.

3 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA — SUSP

Lei nº 13.675/2018 Art. 1º- Institui o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e estabelece a integração entre os órgãos de segurança pública e defesa social, permitindo a cooperação social, integração comunitária e participação complementar da sociedade civil.

O Sistema Único de Segurança Pública é composto por políticas, programas, projetos e ações integradas voltadas à prevenção da violência, proteção social, valorização dos profissionais da segurança pública e promoção da cidadania e dos direitos humanos. Os programas contam com a cooperação complementar e voluntária da CAPOLBRAS. 

Programa Pró-Vida, Escuta SUSP

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

Programas de Atenção Psicossocial e Saúde no Trabalho

Programas de Direitos Humanos e Proteção Social

SUSP Mulheres

PRONASCI

4 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DO Pró-Vida 

Programa nacional de qualidade de vida para profissionais de segurança pública (Pró-Vida) da Lei nº 13.675/2018 prevê nos arts. 42-A, 

42-B e 42-E, a Política Nacional de Atenção Psicossocial e de Saúde no Trabalho dos Profissionais de Segurança Pública é o mecanismos específicos de proteção à saúde física e mental dos agentes de segurança pública, notadamente nas diretrizes de prevenção da violência auto-provocada, promoção dos direitos humanos e implementação de ações multidisciplinares de apoio psicossocial e humano aos servidores da segurança pública. 

Art. 42-A —Política Nacional de Atenção Psicossocial e Saúde no Trabalho - Possibilita atuação complementar de OSCs na promoção da saúde, prevenção do sofrimento psíquico, valorização profissional, qualidade de vida, assistência biopsicossocial, proteção da dignidade humana, capelanias, projetos de acolhimento e apoio emocional.

Art. 42-B —Estabelece promoção da saúde mental: prevenção do suicídio, assistência integrada, apoio psicossocial, valorização humana, fortalecimento institucional. 

Art. 42-E — Cooperação institucional – Prevê articulação e integração entre instituições para implementação de parcerias institucionais para programas com ações complementares, cooperação social e integração entre Estado e sociedade civil para valorização profissional dos servidores da Segurança Pública.

5 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E SAÚDE NO TRABALHO

Lei nº 14.531/2023 - Ela alterou a Lei nº 13.675/2018 aprofundando a política de proteção humana, além de ações de assistência social, saúde mental e prevenção do suicídio dos servidores da segurança pública e defesa social, instituindo diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos no trabalho. 

Essas proteções são mais concretas e específicas fortalecendo o programa Pró-Vida, ampliando a Política Nacional de Atenção Psicossocial, criou mais diretrizes de saúde mental, reforçou prevenção ao suicídio, consolidou assistência biopsicossocial e ampliou proteção dos direitos humanos dos servidores. 

Artigos 42-A a 42-F - A lei passou a tratar expressamente de: saúde mental, qualidade de vida, proteção emocional, prevenção do sofrimento psíquico, dignidade humana dos profissionais, apoio às famílias e assistência integrada. 

Artigo 42-E - Prevê integração institucional com a cooperação entre órgãos e OSCs, possibilitando termos de cooperação, programas conjuntos, ações voluntárias assistenciais, projetos sociais complementares, atuação de capelanias e entidades humanitárias.

6 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DO PRÓ-VIDA — PROGRAMA NACIONAL DE QUALIDADE DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 42-A – Institui a promoção da saúde, proteção da saúde mental, prevenção do sofrimento psíquico, valorização da vida e a dignidade humana do servidor. 

Art. 42-B - Prevê diretrizes como: assistência biopsicossocial, prevenção ao suicídio, apoio psicossocial, promoção da saúde ocupacional e a valorização profissional. 

Art. 42-E - Determina: integração institucional e cooperação entre órgãos e OSCs na implementação de políticas de apoio humano aos profissionais de segurança pública. 

DECRETO FEDERAL Nº 10.822/2021- A norma reforça: dignidade humana, valorização profissional, participação social, proteção dos direitos fundamentais e ações humanizadas na segurança pública. 

7 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DO SUSP MULHERES

O SUSP Mulheres está fundamentada na Lei nº 13.675/2018, uma iniciativa vinculada ao Sistema Único de Segurança Pública, voltada ao fortalecimento das políticas de prevenção, proteção e enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da segurança pública e defesa social. 

O programa promove ações integradas de proteção social, atendimento humanizado, assistência psicossocial e fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência, mediante articulação entre órgãos de segurança pública, assistência social, saúde, justiça, direitos humanos e instituições parceiras. Entre as principais ações desenvolvidasestão a proteção da mulher policial e servidora da segurança pública, capacitação das profissionais e o acolhimento psicossocial e humanitário. 

8 - ORGANISMO DE COLABORAÇÃO DO PRONASCI — Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

LEI Nº 11.530/2007 — Art. 1º - “Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade.” 

Decreto Federal nº 11.436/2023 Art. 2º - “O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente (...).”

O PRONASCI — Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é uma política pública federal voltada à prevenção da violência, promoção da cidadania, proteção social e fortalecimento das ações integradas de segurança pública e direitos humanos. O programa atua de forma articulada entre União, Estados, Municípios e sociedade civil, priorizando ações preventivas, comunitárias e humanizadas no enfrentamento da criminalidade e da vulnerabilidade social.

O programa está vinculado às diretrizes da CAPOLBRAS e ao Sistema Único de Segurança Pública e fundamenta-se nos princípios da proteção dos direitos humanos, participação social, valorização humana e promoção da cultura de paz.

A CESDHSSP/CAPOLBRAS é o organismo de promoção, proteção e valorização da dignidade humana dos profissionais da segurança pública, fundamentada nos princípios constitucionais dos direitos humanos, cidadania e proteção social previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sua atuação encontra respaldo na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, reconhecendo os agentes de segurança pública como sujeitos de direitos humanos, destinatários de proteção institucional, assistência integral, valorização profissional e promoção da saúde física, mental e psicossocial. 

Da mesma forma, o Decreto Federal nº 10.822/2021 fortalece a participação social, a dignidade humana, a cooperação institucional e as ações humanizadas na segurança pública, permitindo a atuação complementar de Organizações da Sociedade Civil em apoio aos profissionais da segurança pública e seus familiares, especialmente por meio de ações preventivas, assistenciais, espirituais, comunitárias e humanitárias.

LEI Nº 13.675/2018 — O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA — SUSP - Reconhece que o profissional de segurança pública possui direito: à valorização humana, à proteção institucional, à assistência integral, ao reconhecimento funcional e social.

Art. 4º, inciso II – “proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública;” A Lei do Sistema Único de Segurança Pública estabelece princípios voltados à proteção humana e valorização dos servidores da segurança pública.

Art. 4º, inciso III - “proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;” Esse dispositivo alcança também os agentes de segurança pública, garantindo: respeito à dignidade humana, proteção dos direitos fundamentais, promoção da cidadania funcional, assistência humanitária e psicossocial.

PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CESDHSSP/CAPOLBRAS

A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, instituída pelo Decreto Federal nº 6.044/2007, estabelece que a proteção aos defensores dos direitos humanos tem como finalidade assegurar a continuidade de suas atividades e preservar sua integridade física, psicológica, patrimonial e institucional. 

A norma também determina que compete ao Estado desenvolver políticas públicas voltadas à prevenção de violações e à garantia da segurança das pessoas, grupos, instituições e organizações que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos. Complementando essa proteção, o Decreto nº 12.710/2025 reforça o dever estatal de implementar medidas de proteção integral, segurança institucional, ações preventivas e articulação entre órgãos públicos para proteção de defensores dos direitos humanos e organizações da sociedade civil.

DECRETO Nº 6.044/2007 Art. 1º - “Fica aprovada a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os direitos humanos.”

DECRETO Nº 6.044/2007 art. 2º- “Considera-se defensor dos direitos humanos toda pessoa, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.”

DECRETO Nº 12.710/2025 - O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos reconhece a participação da sociedade civil na proteção integral, cooperação institucional, promoção dos direitos humanos e atuação de grupos e organizações defensoras de direitos humanos. 

No plano constitucional, a atuação da CAPOLBRAS encontra fundamento direto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece a base inabalável para a atuação da CAPOLBRAS  ao consagrar a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (Art. 1º, III). 

CF- Liberdade de Crença e Culto (Art. 5º VI): Inviolabilidade da consciência e garantia de proteção aos locais de culto e suas liturgias.

CF - Assistência Religiosa em Internação Coletiva (Art. 5º, VII): Garantia expressa de prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, assegurando o suporte espiritual em ambientes de restrição ou prontidão.

CF - Livre Exercício Profissional (Art. 5º, XIII): Inexistência de vedação legal à capelania institucional, especialmente quando exercida de forma humanitária, voluntária e sem interferência nas funções típicas de Estado.

SEGURANÇA PÚBLICA É DEVER DE TODOS

Art. 144 - Declara que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Esse é um dos artigos mais poderosos e menos explorados no Brasil. A expressão “responsabilidade de todos” cria a base constitucional de corresponsabilidade social na preservação: da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e da paz social. Logo: a participação organizada da sociedade civil em ações preventivas, educativas, comunitárias e cooperativas possui fundamento constitucional.

Art. 204 e Art. 227- Também requer a participação de entidades sociais na proteção humana. A Constituição determina a descentralização e participação de entidades beneficentes e assistenciais nas políticas de atendimento social e proteção integral. Ou seja: acolhimento, assistência, orientação e promoção humana por OSC são constitucionalmente estimulados.

Art. 203 —Trata da assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, um dos principais fundamentos constitucionais para atuação da CAPOLBRAS.

LEI FEDERAL Nº 9.982/2000 (Capelania Civil): Garante o acesso de ministros religiosos, capelães e representantes religiosos a hospitais, instituições civis e militares, unidades prisionais e ambientes de custódia, assegurando assistência espiritual e religiosa às pessoas internadas ou institucionalizadas, conforme as normas de segurança e respeito à liberdade de crença.

A interpretação sistemática da norma também alcança, de forma complementar: militares aquartelados, servidores da segurança pública em serviço institucional, profissionais em atendimento psicossocial, agentes hospitalizados ou institucionalizados, pessoas sob custódia estatal, desde que respeitadas as normas de segurança, observada a autorização administrativa e preservada a hierarquia institucional, ficando garantida a liberdade religiosa para todos.

LEI FEDERAL Nº 6.923/1981 (Capelania Militar): Estabelece o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, definindo o direito à assistência religiosa e a existência da estrutura de capelania militar. Decreto Federal nº 92.433/1986: Regulamenta a aplicação prática dessa lei, detalhando como o serviço funciona na rotina militar, incluindo organização, competências, funcionamento administrativo e atuação dos capelães nas Forças Armadas. 

São Paulo — Lei nº 10.983/2001: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

Rio de Janeiro — Lei nº 3.527/2000: Regulamenta a assistência religiosa na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Minas Gerais — Lei nº 10.867/1992: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

Paraná — Lei nº 12.827/2000: Institui normas relativas ao serviço de assistência religiosa na Polícia Militar do Paraná (PMPR).

Rio Grande do Sul — Lei nº 10.990/1997: Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, contendo previsões relativas à assistência religiosa e direitos espirituais dos militares estaduais.

Espírito Santo — Lei nº 3.196/1978: Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, com disposições relacionadas à assistência religiosa militar.

Distrito Federal — Lei Distrital nº 6.046/2017: Dispõe sobre assistência religiosa e atividades correlatas no âmbito das instituições do Distrito Federal.

Bahia — Estatuto da Polícia Militar e normas internas da PMBA: Possuem previsões administrativas sobre assistência religiosa e atuação de capelães militares.

Santa Catarina — Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares: Prevê assistência religiosa aos militares estaduais.

Goiás — Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás: Contém previsões sobre assistência espiritual e religiosa institucional.

Pará — Estatuto da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: Prevê assistência religiosa e apoio espiritual aos militares estaduais.

Ceará — Estatuto dos Militares Estaduais: Inclui garantias relacionadas à liberdade religiosa e assistência espiritual.
 

*Importante: Muitas normas de capelania estão em decretos, portarias, regulamentos internos e estatutos militares, não necessariamente em leis específicas. Diversos municípios brasileiros possuem leis próprias de capelania hospitalar, escolar, prisional, defesa civil e assistência espiritual comunitária. Não há banco oficial consolidado contendo todas as leis municipais de capelania do país.

Rio de Janeiro (Lei 4.622/2005)

Goiás (Lei 23.905/2025) 

Alagoas (Lei 8.891/2023)

Belo Horizonte (Lei 10.275/2011)

Tocantins  (Lei 2553/2020)

Piratininga  (Lei 2615/2023)

João Pessoa (Lei 13.861/2019)

Manaus (Lei 501/2021)

Volta Redonda – RJ (Lei 4.944/2023)

Valença – BA (Lei 2580/2019)

Piratininga - Porto Alegre (Lei 16.154/2024)

Salto – SP (Lei 3.786/ 2019)

Engenheiro Paulo de Frontin/RJ (Lei 1208/2016)

Uberaba/MG (Lei 12.608/2017)

*Considere que diversos municípios possuem legislação própria que autoriza e incentiva o serviço voluntário de capelania.

LEI Nº 10.029/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem serviços voluntários auxiliares no âmbito das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, servindo como fundamento jurídico complementar para projetos de apoio voluntário, assistência institucional, apoio psicossocial, ações humanitárias e atividades de cooperação social desenvolvidas em favor da segurança pública.

LEI Nº 9.608/1998 - Regulamenta o serviço voluntário no Brasil, reconhecendo a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos, conferindo respaldo legal à atuação voluntária dos membros da CAPOLBRAS em atividades sociais, humanitárias e assistenciais.

LEI Nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, permitindo acordos de cooperação para execução de atividades e projetos de interesse público e social.

LEI Nº 13.204/2015 - Reconhece que organizações religiosas também podem celebrar parcerias com o poder público para atividades de interesse público e cunho social, equiparando-se, nessas finalidades, às Organizações da Sociedade Civil (OSC).

LEI Nº 14.133/2021 - Prevê, nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, a possibilidade de credenciamento administrativo por inexigibilidade de licitação para habilitação de interessados na prestação de serviços contínuos, paralelos, padronizados e de interesse público, permitindo a participação de entidades e profissionais previamente qualificados conforme os critérios estabelecidos pela administração pública.

LEI Nº 10.825/2003 - Reconhece a natureza jurídica e a autonomia administrativa das organizações religiosas, permitindo que desenvolvam livremente suas atividades institucionais, inclusive o credenciamento e mobilização de voluntários para ações de assistência espiritual, social, humanitária e de interesse público.

Complementarmente, a atuação do CAPOLBRAS está tecnicamente amparada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conferindo-lhe reconhecimento administrativo e laboral como:

CBO 2631-05 (Ministro de Culto/Capelão): Define a ocupação e suas competências.

CBO 1423-45 (Profissional de Relações Institucionais e Governamentais - RIG): Legítima a interlocução estratégica e o diálogo formal com órgãos governamentais, fundamental para a integração entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as instituições de Segurança Pública.

CBO 5171-30 Agente voluntário de Defesa Civil: atuação em prevenção, mitigação e resposta a desastres.

CBO 2516-10 Agente Voluntário em ação social: Ações assistenciais, orientação comunitária, promoção da cidadania, direitos humanos, acolhimento social e desenvolvimento humano.

CBO 5153-10 Educador Social Voluntário: Orientação social, campanhas educativas e apoio psicossocial.

Assim, resta plenamente evidenciada a legitimidade jurídica, institucional e social da CAPOLBRAS como Organização da Sociedade Civil voltada à promoção da dignidade humana, fortalecimento moral, assistência biopsicossocial complementar e apoio no âmbito da segurança pública nacional, requer das autoridades todo a apoio necessário no desempenho de suas funções.

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Finalidade

O presente Regulamento RUD, estabelece normas, padrões e procedimentos para o uso de uniformes e distintivos da Capelania Institucional IPC e CAPOLBRAS, visando garantir identidade institucional, padronização visual, legitimidade funcional e segurança operacional.

Art. 2º — Âmbito de Aplicação

Aplica-se a todos os capelães institucionais, membros credenciados e colaboradores autorizados no exercício de funções oficiais.

Art. 3º — Natureza Jurídica

O uso de uniformes e distintivos possui caráter exclusivamente identificativo e institucional, não conferindo prerrogativas de autoridade pública, policial ou militar.

CAPÍTULO II — PRINCÍPIOS DE UTILIZAÇÃO
Art. 4º — Princípios Fundamentais

I – Legalidade e conformidade normativa
II – Identificação institucional clara
III – Discrição e adequação ao ambiente
IV – Respeito à dignidade humana
V – Neutralidade e não proselitismo
VI – Segurança operacional

CAPÍTULO III — CLASSIFICAÇÃO DOS UNIFORMES
Art. 5º — Tipos de Uniforme

I – Uniforme Operacional (UO)
Destinado a atividades de campo, emergências, desastres e operações interagências.

PADRÃO IPC

· Cor padrão: discreta (azul clara e cáqui)

· Itens: gandola/camisa tática (azul), calça operacional e botas coturnos (caqui/bege), identificação visível

· Uso de EPI conforme necessidade

PADRÃO CAPOLBRAS 

· Cor padrão: discreta (azul escuro e cáqui)

· Itens: gandola/camisa tática (azul), calça operacional e botas coturnos (caqui/bege), identificação visível

· Uso de EPI conforme necessidade

II – Uniforme Institucional (UI)
Destinado a atividades administrativas e representação institucional.

• Itens: Túnica azul marinho camisa social branca, gravata azul marinho e sapato preto social
• Apresentação formal moderada

III – Uniforme Cerimonial (UC)
Destinado a solenidades e eventos oficiais.

• Itens: Túnica azul marinho camisa social branca, gravata azul marinho e sapato preto social
• Apresentação formal moderada

CAPÍTULO IV — DISTINTIVOS E INSÍGNIAS

Art. 6º — Composição

I – Emblema Institucional IPC - CAPOLBRAS
II – Distintivo de Capelão (com identificação funcional)
III – Tarjeta nominal com insígnea de função (nível hierárquico interno)
IV – Patch de unidade/região/cursos (quando aplicável)

CAPÍTULO V — PADRONIZAÇÃO VISUAL

Art. 7º — Posicionamento

I – Peito esquerdo: emblema institucional/medalas

II – Peito direito: nome/identificação/cursos

III – Manga: patch institucional ou regional

IV - Ombros: insígnias funcionais (quando aplicável)

CAPÍTULO VI — TABELA DE INSÍGNIAS

Capelão Classe I 

Símbolo institucional + 1 Barra

Capelão Classe II

Símbolo institucional + 2 Barras

Capelão Classe III

Símbolo institucional + 3 Barras

Capelão Classe IV

Símbolo institucional + 4 Barras

Capelão Classe V

Símbolo institucional + 5 Barras

Capelão Classe Especial 

Símbolo institucional + 

1 Estrela Amarela

Sub. Inspetor

Símbolo institucional + 

2 Estrelas Amarelas

Inspetor

Símbolo institucional + 

3 Estrelas Amarelas

Superintende

Símbolo institucional + 

2 Estrelas vermelhas + Ramos

Comando Geral

Símbolo institucional + 

3 Estrelas vermelhas + Ramos

Obs.: Não possui equivalência com patentes militares  oficiais.

CAPÍTULO VII — NORMAS DE USO

Art. 8º — Uso Autorizado

O uniforme somente poderá ser utilizado em:

• atividades institucionais oficiais;
• operações autorizadas;
• eventos formais e representações;

Art. 9º — Restrições - É vedado:

• uso em atividades político-partidárias;
• uso para fins pessoais ou comerciais;
• uso de símbolos militares ou policiais oficiais não autorizados;
• indução à falsa autoridade pública;

CAPÍTULO VIII — CONDUTA EM UNIFORME

Art. 10 — Postura Institucional

O usuário do uniforme deverá manter:

• conduta ética e disciplinada;
• linguagem compatível com o ambiente institucional;
• postura respeitosa e profissional;

CAPÍTULO IX — CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO

Art. 11 — Gestão

Compete ao Comando de Capelania. Em escala hierárquica:

• definir padrões oficiais;
• autorizar uso e missões;
• controlar distribuição de tarefas;
• manter registro de credenciamento;
• credenciamento de voluntários;
• investigação social dos membros e voluntários;
• Relações com autoridades locais;

CAPÍTULO X — SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Art. 12 — Diretrizes

• evitar uso em ambientes de risco sem necessidade operacional;
• garantir identificação visível em campo;
• prevenir uso indevido ou fraudulento;
• manter atualizado documento;

CAPÍTULO XI — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 — Atualização

Este regulamento poderá ser atualizado conforme evolução institucional e normativa.

Art. 14 — Vigência

Em vigor a partir do dia 21 de abril de 2026.