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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 825/2024, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que propõe regulamentar a capelania policial, incluindo expressamente a assistência religiosa entre os direitos garantidos aos militares estaduais e seus dependentes, ao lado das assistências médica, psicológica, odontológica e social.

Embora o PL 825/2024 represente um avanço ao reconhecer a assistência religiosa como direito dos militares estaduais, sua redação atual revela-se limitada, deixando de contemplar a complexidade e a diversidade do sistema de segurança pública brasileiro. A CAPOLBRAS defende sua ampliação para alcançar de forma isonômica também as forças policiais civis, guardas municipais, servidores penitenciários e demais operadores da lei, incluindo os profissionais que atuam em ambientes forenses.

Apesar de existirem normas que tratam da capelania militar e religiosa, como as Leis nº 9.982/2000, nº 5.711/1971 e o Decreto-Lei nº 8.921/1946 — que regulam a assistência nas Forças Armadas, em hospitais e estabelecimentos prisionais — não há uma legislação equivalente que contemple expressamente os profissionais da segurança pública como um todo.

É importante destacar que a capelania policial e institucional já é uma prática consolidada em diversos países, reconhecida por seu valor humanitário, psicossocial e preventivo. O Brasil, no entanto, ainda apresenta atraso normativo relevante em comparação às boas práticas internacionais. Um exemplo emblemático é a International Association of Chiefs of Police (IACP) — a maior entidade mundial dedicada à capelania e apoio às forças policiais, com mais de 35 mil membros em mais de 170 países, onde o serviço capelânico é reconhecido como componente essencial para o bem-estar emocional e ético das corporações.

A ausência de dispositivos específicos que incluam policiais civis e militares, guardas municipais, agentes penitenciários e demais operadores da lei evidencia uma omissão legislativa relevante, que precisa ser corrigida com urgência. Esses profissionais atuam sob alta exigência emocional, frequentemente expostos a riscos, traumas e estresse extremo, e necessitam de suporte institucional adequado — não apenas espiritual, mas também psicossocial, jurídico e ético.

A proposta de introduzir a capelania institucional em ambientes forenses constitui um avanço inédito e estratégico no cuidado integral aos profissionais do sistema de justiça e segurança pública. Enquanto a assistência religiosa nas Forças Armadas, hospitais e prisões já possui respaldo normativo, não há regulamentação específica para sua atuação em espaços como quartéis, delegacias, fóruns e institutos médico-legais, lacuna que precisa ser urgentemente preenchida.

Nesse cenário, destaca-se a liderança da CAPOLBRAS na proposição da capelania como serviço de utilidade pública e política permanente de assistência interinstitucional. Esses ambientes concentram servidores expostos cotidianamente à dor, à violência e ao sofrimento humano, exigindo acolhimento qualificado, escuta ativa e apoio ético-espiritual contínuo, sem proselitismo e com pleno respeito à diversidade religiosa.

Diante da relevância social, jurídica e institucional da ampliação da capelania de policia, profissionais da segurança pública, justiça e ambientes forenses, torna-se imprescindível que parlamentares municipais e estaduais também abracem essa causa, propondo e apoiando projetos de lei que regulamentem e implementem a capelania institucional em seus respectivos territórios. A mobilização legislativa em todas as esferas federativas é essencial para garantir uma política pública efetiva, contínua e territorializada, assegurando que os servidores que atuam na linha de frente da proteção da sociedade recebam suporte espiritual, emocional e psicossocial compatível com os desafios enfrentados em suas funções. Trata-se de uma pauta suprapartidária, de interesse coletivo, que visa fortalecer o cuidado com quem cuida da população.

Você — cidadã, cidadão, coletivo, movimento ou organização — pode somar forças a essa mobilização. Preencha o formulário abaixo para incluir seu nome ou o nome de sua organização entre as signatárias do Manifesto. Cada nova assinatura amplia a legitimidade do pedido e fortalece o compromisso coletivo.

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